Um projeto aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autoriza estados e o Distrito Federal “a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras".
Se a proposta se tornar lei, os estados que decidirem fazer legislação específica sobre o assunto precisarão comprovar que têm condições de fiscalizar os donos das armas.
O texto em análise também define que as futuras autorizações estaduais só garantiriam o uso ou a posse das armas dentro de seu território.
A votação na CCJ foi apertada, o que indica que o debate tende a ser dividido. O texto também passou pela Comissão de Segurança Pública e está pronto para ser pautado no plenário, mas ainda não há uma data definida para a votação e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) não se manifestou.
Fonte: g1 e TV Globo
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