Uma das principais inovações do PL 2.488/2022 é a criação da cobrança extrajudicial para débitos de menor valor. Essa medida pretende agilizar a cobrança e reduzir o número de processos no Judiciário.
A cobrança extrajudicial será obrigatória para dívidas inferiores a 60 salários mínimos, podendo ser estendida para até 40 salários mínimos no caso de conselhos profissionais e da OAB. Estados, municípios e o Distrito Federal também terão a autonomia de definir limites inferiores.
O novo texto também simplifica as regras para a cobrança judicial da dívida ativa, incluindo a penhora e alienação de bens do devedor. Além disso, o projeto prevê a possibilidade de autocomposição e consensualidade entre o devedor e o credor antes mesmo da propositura da execução fiscal.
O PL 2.488/2022 ainda precisa ser votado em plenário do Senado para seguir para a Câmara dos Deputados. Caso não haja recursos para a votação em plenário, o projeto será encaminhado diretamente para análise na Câmara dos Deputados.
Fonte: Bnews
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado