Comissão do Senado aprova PL que cria nova Lei de Execução Fiscal; saiba detalhes

 

A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (12), o Projeto de Lei 2.488/2022, que institui a nova lei de execução fiscal. O objetivo principal do projeto é modernizar e desburocratizar a cobrança de dívidas detidas pela União, estados, municípios e o Distrito Federal. A informação é do portal Migalhas.

Uma das principais inovações do PL 2.488/2022 é a criação da cobrança extrajudicial para débitos de menor valor. Essa medida pretende agilizar a cobrança e reduzir o número de processos no Judiciário.

A cobrança extrajudicial será obrigatória para dívidas inferiores a 60 salários mínimos, podendo ser estendida para até 40 salários mínimos no caso de conselhos profissionais e da OAB. Estados, municípios e o Distrito Federal também terão a autonomia de definir limites inferiores.

O novo texto também simplifica as regras para a cobrança judicial da dívida ativa, incluindo a penhora e alienação de bens do devedor. Além disso, o projeto prevê a possibilidade de autocomposição e consensualidade entre o devedor e o credor antes mesmo da propositura da execução fiscal.

O PL 2.488/2022 ainda precisa ser votado em plenário do Senado para seguir para a Câmara dos Deputados. Caso não haja recursos para a votação em plenário, o projeto será encaminhado diretamente para análise na Câmara dos Deputados.


Fonte: Bnews
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
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