O assunto a ser tratado não é explicado de forma simples, porém é citado o Art. 37, §14 da Constituição Federal. O Art. em questão trata sobre "aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou função pública."
Já o Decreto Municipal nº. 017/2021 postado no ano de 2021 já tinha convocado Servidores Municipais que se aposentaram voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para informar ao Setor Pessoal acerca da situação e solicite seu desligamento e dá outras providências.
Porém no mesmo Decreto, informa que ultrapassado o prazo previsto o Servidor Público Municipal que está aposentado e continua com vínculo com a Administração será desligado automaticamente, podendo responder administrativamente, civilmente, criminalmente e pecuniariamente devolvendo todos os proventos recebidos de forma ilegal.
Acontece que esse mês de junho de 2024, uma nova convocação com 20 servidores foi feita pela gestão e fica o questionamento: Estes servidores estão desde 2021 com vínculo na prefeitura e no INSS. Estariam recebendo salário como servidores da prefeitura e recebendo como aposentados do INSS? Receber como funcionário da prefeitura e receber como aposentado do INSS não é mais permitido!
Nosso site entrou em contato com Aplb de Ruy Barbosa que também ficou tão surpresa quanto todos os moradores da cidade. De acordo com a entidade, a aposentadoria é uma coisa individual e particular de cada um.
Ainda em reunião com prefeito na época, o mesmo havia pedido que eu enviasse uma relação das pessoas que estavam aposentadas. Porém a APLB enviou um ofício para o gestor avisando que é um assunto particular as questões de aposentadoria e que a entidade não tinha conhecimento de servidores que vão no sindicato dizer que estão aposentados.
Outro fator que colaborou para toda essa confusão foi apurado pelo site Ruy Barbosa Notícias. De acordo com fonte, na época o INSS não informou a relação de funcionários públicos aposentados. Porém só agora, através da receita federal, conseguiram a relação mensal. Veja no diário clicando aqui.
Fonte: Ruy Barbosa Notícias
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